Saltar para o conteúdo

Portaria n.º 350-A/2017

 A Lei n.º 71/2009 de 6 de Agosto criou o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica. Entre outras medidas, este regime refere o apoio especial educativo, com o objectivo de beneficiar a frequência às aulas, contribuir para a aprendizagem e sucesso escolar e favorecer a plena integração das crianças e jovens com doença oncológica através de condições especiais de avaliação e frequência escolar; apoio educativo individual e ou no domicílio, sempre que necessário; adaptação curricular e utilização de equipamentos especiais de compensação.

Com a publicação da Portaria n.º 350-A/2017 de 14 de Novembro, foi regulamentado o procedimento e as condições para a concessão das medidas educativas especiais e o regime da sua implementação e acompanhamento. O apoio educativo depende das necessidades concretas de cada criança ou jovem explicitando o diploma que o apoio individual pode realizar-se em contexto escolar, hospitalar ou no domicílio, presencial ou à distância, através da utilização de meios informáticos de comunicação. Desta forma, é consagrada em Diário da República uma prática de muitas escolas - que, autonomamente ou através do CRTIC, têm implementado sistemas de videoconferência para apoio a alunos - e também a prática de vários hospitais portugueses (na região de Lisboa, ver o blogue Escolas de Hospital).

Esperamos, entretanto, que esta explicitação das formas de apoio a alunos com doença oncológica possa ter efeitos multiplicadores não só no número de crianças acompanhadas como no âmbito deste apoio - muitas crianças com doenças crónicas e outras problemáticas poderão certamente beneficiar de apoio domiciliário através de meios informáticos.

A inclusão passa também pela resposta às necessidades destes alunos, com os meios já existentes nas escolas e, eventualmente, outros que venham a ser disponibilizados.

Pode consultar os dois documentos a partir da nossa página de Legislação ou ler na página do Diário da República Electrónico a Lei n.º 71/2009 de 6 de Agosto e a Portaria n.º 350-A/2017 de 14 de Novembro.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *