Atribuição de tecnologias de apoio

O Decreto -Lei n.º 93/2009, de 16 de abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 42/2011, de 23 de março, criou o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), que pretende assegurar a atribuição de produtos de apoio às pessoas com deficiências e com incapacidades, de natureza permanente ou temporária, realizando uma política global, integrada e transversal, de forma a compensar e a atenuar as suas limitações na atividade e restrições na participação

O Despacho n.º 5291/2015, de 11 de maio, estabeleceu a rede nacional de Centros de Recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação para a Educação Especial (CRTIC) como centros prescritores de produtos de apoio do Ministério da Educação e Ciência.

Para prescrever produtos de apoio a um aluno, é imprescindível a avaliação pelos Centros de Recursos e a disponibilização de um conjunto de dados que permitam identificá-lo e caracterizar a sua problemática.

Alguns agrupamentos têm solicitado um documento a assinar pelos encarregados de educação no acto de entrega dos equipamentos.  Deixamos uma Minuta de entrega de equipamento que poderá ser usada ou adaptada pelos agrupamentos.