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 Termina no final deste mês do mês de Setembro o prazo para análise da Alteração ao Decreto-lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro. Até ao dia 31 de agosto 30 de Setembro de 2017, é possível enviar sugestões relacionadas com o conteúdo deste documento para o endereço de correio eletrónico edinclusiva@dge.mec.pt.

No início de Julho fomos surpreendidos com a versão para consulta pública da alteração ao Decreto-lei n.º 3/2008 que plasma em forma de texto os resultados de um período longo de consultas, recomendações e conclusões recolhidas e elaboradas pelo grupo de trabalho criado pelo Despacho n.º 7617/2016 em meados do ano passado.

A importância central deste texto para o futuro da escola em Portugal leva-nos a relembrá-lo. As alterações substanciais preconizadas devem ser objecto de uma reflexão fundada na leitura desapaixonada, na experiência de cada um e na partilha aberta e séria de soluções que possam contribuir para uma educação mais adequada para todos os alunos, "numa escola inclusiva onde todos e cada um dos alunos, independentemente da sua situação pessoal e social, encontram respostas que lhes possibilitam a aquisição de um nível de educação e formação que permita a sua plena integração social."

Descarregue, leia e comente o documento Alteração ao Decreto-lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro – Versão para consulta pública e, se tiver sugestões, gaste o endereço de correio eletrónico edinclusiva@dge.mec.pt.

Guia de Recursos para a Área da Deficiência3 de Dezembro

O Dia Internacional das Pessoas com Deficiência trouxe, mais uma vez, consigo inúmeras celebrações com as quais todos temos que congratular-nos. É, no entanto, fundamental assegurar que este dia não se encerre em si próprio, tenha repercusssões e que os motivos da celebração não se esgotem numa semana. No lançamento de um guia que congrega os recursos disponíveis na Amadora, a Secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência falou da necessidade de criar condições para um trabalho efectivo que tenha em conta as pessoas, nomeadamente as que têm deficiência, também no resto do ano. Ana Sofia Antunes sublinhou a importância do Guia de Recursos para a Área da Deficiência para esse objectivo e comunicou ainda o próximo alargamento do número de balcões da inclusão a todas as sedes de distrito do país. Veja a vídeo-reportagem Autarquia Lança Guia de Recursos para a área da Deficiência ou as fotos do acontecimento no álbum do Lançamento do Guia de Recursos para a Deficiência.

3/2008

O nosso título desajeitado remete também para a proximidade das alterações ao Decreto-Lei sobre Educação Especial. No dia 3 de Dezembro, no Congresso Internacional sobre Escola Inclusiva, a Dra. Luísa Ucha, do Grupo de Trabalho para o Desenvolvimento da Escola Inclusiva (criado pelo Despacho n.º 7617/2016 de 8 de Junho), apresentou um conjunto de ideias fundamentais a partir das quais será elaborada nova legislação neste âmbito. Apesar de terem sido referidas mudanças concretas como a eliminação da medida Currículos Específicos Individuais ou a criação dos Centros de Apoio à Aprendizagem, o conjunto de novidades deixa antever as enormes mudanças que se avizinham e obriga à leitura atenta do Relatório de Progresso do Grupo de Trabalho para o Desenvolvimento da Escola Inclusiva.

Nova página do CANTIC

Aproveitando o dia 3 de Dezembro, lançámos uma nova página do CANTIC. Apesar desta alteração corresponder a mudanças internas significativas, externamente pretendemos apenas simplificar a disponibilização da informação, tornar a página ainda mais acessível e juntar no mesmo endereço os conteúdos estáticos e o blogue. Para já, pode aceder à nova página em http://cantic.org.pt/wp.  Agora já pode aceder à página do CANTIC no endereço principal. Os conteúdos do blogue serão temporariamente duplicados também no endereço http://cantic.org.pt/blog. Esperamos assim contribuir para uma melhoria da experiência de navegação no sítio do CANTIC e, sobretudo nesta fase inicial, agradecemos o seu feedback e sugestões.

""Foi recentemente publicada em Diário da República a Portaria n.o 254/2016, de 26 de setembro, que cria uma experiência-piloto de ensino a distância, no âmbito da oferta formativa do ensino secundário na modalidade de ensino recorrente. Esta experiência foi chamada Ensino Secundário Recorrente a Distância (ES-RaD).

O ES-RaD é oferecido na modalidade de b-learning e tem como destinatários alunos com mais de 18 anos que não completaram o ensino secundário. Existe também a possibilidade de frequência para alunos que, aos 16 anos, pretendam frequentar um sistema modular de formação devido a incompatibilidade com uma actividade laboral ou que estejam em risco de abandono escolar.

Pode ler a Portaria n.o 254/2016 na íntegra na página do Diário da República.

Apresentação da plataforma informática SAPAO CANTIC, com os restantes Centros de Recursos TIC para a Educação Especial, esteve ontem no Auditório do Instituto de Emprego e Formação Profissional de Lisboa, em Xabregas, para a Jornada dos Sistemas de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA).
Também estiveram presentes representantes das restantes entidades prescritoras (Ministérios da Economia e do Emprego, da Saúde e da Solidariedade Social).
De acordo com o Decreto-Lei n.º93/2009, de 16 de Abril, prevê-se a criação de uma base de dados pelos centros prescritores por forma a não existirem divergências nas formalidades nos diferentes centros prescritores e com o objetivo de um controlo efetivo, procurando evitar duplicações de financiamento a utentes.
Neste momento, o sistema informático que gere o SAPA está a ser finalizado e irá agregar as diversas entidades prescritoras financiadas pelos diferentes ministérios, permitindo a prescrição electrónica em substituição da actual em papel. Prevê-se a sua implementação para o início do próximo ano.

Pode obter mais informações no sítio do INR.

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Foi publicado a 12 setembro de 2013 o Despacho 11861/2013, que contempla o apoio ao transporte escolar dos alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente para as escolas de referência ou para as Unidades de Ensino Estruturado e de Apoio Especializado. Contempla ainda o aumento da comparticipação destinada à aquisição de manuais escolares, a par do reforço da necessidade de utilização da bolsa de manuais instituída pelo Despacho nº 11886/2012.

Este apoio será mais um contributo para o sucesso escolar dos alunos com mais dificuldades económicas.