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Legislação

Portaria nº 254/2016 de 26 de setembro - Cria uma experiência-piloto do ensino a distância, no âmbito da oferta formativa do ensino secundário na modalidade de ensino recorrente, designado Ensino Secundário Recorrente a Distância (ESRaD), a iniciar no ano letivo de 2016/2017

Deliberação 1495/2016 de 6 de Setembro - Disponibilização de dados pessoais de alunos no sítio da Internet dos estabelecimentos de educação e ensino (Deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados)

Despacho n.º 5291/2015 de 11 de maio -  Estabelece a rede nacional de CRTIC como centros prescritores de produtos de apoio do Ministério da Educação e Ciência no âmbito do SAPA, as suas atribuições, constituição e competências da equipa, bem como a responsabilidade pela monitorização da atividade destes Centros

Decreto-Lei n.º 93/2009 de 16 de Abril - Cria o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA)